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Prefeitura divulga resultado de processo seletivo para trabalho de combate à dengue

A prefeitura de Aguaí divulgou o resultado do processo seletivo para pessoas que trabalharão no combate à dengue. 

Confira abaixo a lista com o resultado final para o preenchimento das vagas.

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PPS e PMN devem anunciar fusão nesta semana

Em todo o país, dirigentes de partidos que podem perder deputados para a nova sigla que nascerá da fusão do PPS com o PMN começaram a se mobilizar para evitar defecções em suas bancadas. A união das duas legendas está prevista para ser formalizada quarta-feira.

Com a criação de um novo partido, segundo a legislação, políticos que ocupem cadeiras no Executivo e Legislativo podem trocar de partido, tanto para ingressar na nova sigla quanto para sair dela os membros dos partidos que sofreram a fusão.

Em Aguaí, o PPS tem três vereadores, Ditinho Rocha, Valdir Pozzer e Amauri dos Santos, e o PMN não possui representantes na Câmara.

O objetivo da nova sigla, que deverá se chamar Mobilização Democrática, é aumentar o tempo de televisão e os recursos financeiros que a oposição terá na campanha presidencial do ano que vem.

Os políticos que ocupem cargos eletivos que quiserem migrar para o novo partido, ou deixá-lo, terão 30 dias para fazê-lo após a criação da sigla.

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Garoto pesca carpa de 22 kg no Parque Interlagos

O jovem Alisson Eduardo teve uma boa história de pescador para contar há poucos dias. E foi verdade.
Pescando na represa do Parque Interlagos, ele, que estava sozinho, “brigou” por cerca de meia hora com um peixe para tirá-lo da água. Mas, para isso precisou da ajuda de um amigo que chegou ao local.
Ao retirar o peixe, veio a surpresa: uma carpa de 22 quilos e cerca de um metro de comprimento.
Logo após a façanha, ele teve que pedir ajuda ao pai para levar o peixe para casa.

Carpa de 22 quilos pescada por Alisson na represa do Parque Interlagos

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Justiça encerra as atividades da Santa Casa de Misericórdia

Agalmo Moro Filho –
A Justiça de Aguaí determinou, através de liminar, o encerramento das atividades da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aguaí. A decisão foi dada na terça-feira, e atende à pedido do Ministério Publico no processo N°390/2013.

O juiz da Comarca de Aguaí deferiu uma liminar e determinou a cessação das atividades da Santa Casa. Como exemplo pode-se citar que a situação equivale a uma falência comercial, com todos os seus trâmites, como levantamento do patrimônio, leilão, e garantia dos direitos dos fornecedores e funcionários, estes últimos tendo prioridade após a liquidação do ativo da entidade.

Porém outro aspecto muda bastante, uma vez que toda a documentação será auditada para apuração dos possíveis desvios de dinheiro na entidade, vários deles apontados pelo promotor na ação, e se for o caso haverá a responsabilização por parte do MP.

Na liminar, a Justiça determina o encerramento e que a prefeitura garanta por 45 dias o funcionamento do hospital, mas que o serviço prestado seja o de transferência de todos os internados para hospitais públicos da região, onde serão atendidos e internados, impedindo-se a desassistência. Também nesse período, os todos os pacientes do SUS que necessitarem de atendimento deverão ser encaminhados para outros hospitais da região.

A liminar também determina que a prefeitura indique um liquidante provisório e também determinou que ela garanta a segurança 24 horas ao patrimônio, bem como faça o levantamento e guarda de toda a documentação da Santa Casa. 

 Ação

Na ação, o promotor defendeu que a Irmandade da Santa Casa sofre com diversas irregularidades para demonstrar que a continuidade das atividades se mostra inviável. Dentre elas, a “precariedade e instabilidade da administração, com o desligamento em vários momentos de associados, de membros da mesa diretora e do corpo clínico, o que deixou a associação e o hospital sem administração e médicos para a prestação dos serviços”.

Alegou ainda o MP que a entidade vem sendo mal administrada, o que levou a desvios de dinheiro o que ensejou a instauração de inquéritos policial e civil para apuração, e citou o valor de R$ 90 mil. Segundo o promotor, a entidade sofre com sua manutenção e o dinheiro ainda sofre desvios de recursos obtidos.

O promotor também falou da falta de assistência médica a gravidez de risco, que levou até mesmo a morte de nascituro, e a falta de medicamentos, equipamentos, UTI, profissionais capacitados para atendimento, bem como atraso de pagamentos de honorários médicos e fornecedores e que as instalações não obedecem às normas.

A promotoria também alega que o hospital não segue os dispositivos legais e constitucionais pois, é mantido por dinheiro público mas não segue o regime de direito público para contratação de profissionais através de concurso publico. 

Falou ainda o promotor que o déficit mensal da entidade e de R$ 50 mil e que o aumento no aporte de recursos e inviável, na medida em que falta boa administração a pessoa jurídica e não se sabe até quando o município terá que aumentar os repasses.

Sentença

O juiz afirma na sentença que a documentação juntada (como relatórios de fiscalizações que demostram os problemas estruturais) com a petição inicial comprova a gravidade da situação vivenciada há anos pela Irmandade. 

Diz ainda que entende que o déficit financeiro propicia dificuldades ao gerenciamento e que esses elementos “comprometem a parte mais sensível que poderia ser atingida, qual seja, o atendimento a população local, sobretudo a carente e que necessita do atendimento.”

Por fim, o juiz sentenciou que com o caso administrativo, o dinheiro público não pode ser mais aportado em entidade que incapaz de prestar contas seguras da destinação dada a ele, sob pena, em tese, de prática de ato de improbidade administrativa. 

Prefeito

A assessoria do prefeito Sebastião Biazzo informou que a população de Aguaí pode ficar tranquila que ninguém ficará sem assistência médica e atendimento. A intenção do prefeito é imediatamente começar a construção de uma nova ala no pronto socorro, fazendo no local duas enfermarias grandes, uma para homem e outra para mulher, equipadas com todos os equipamentos necessários para o atendimento emergencial com capacidade para no mínimo 30 leitos. Os casos que necessitarem de internação, após esses 45 dias de prazo concedidos pela justiça, serão encaminhados imediatamente para algum hospital público da região, o mais próximo possível, concedendo a Prefeitura todo o transporte de ida e volta do paciente.

A assessoria informou ainda que os funcionários da Santa Casa também poderão ficar tranquilos. Segundo a assessoria do Prefeito, o Município dará total prioridade aos direitos dos funcionários da Santa Casa e indenizará todos os créditos trabalhistas desses funcionários.

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Patrão perde casa própria para pagar dívida com doméstico

da Folha de São Paulo 
Famílias que tenham dívidas trabalhistas com empregados domésticos podem perder seu único imóvel em penhora, de acordo com exceção prevista na lei 8.009, da impenhorabilidade.

Editada em 1990, a lei foi feita para evitar que pessoas endividadas perdessem suas residências em execuções judiciais. Assim, caso o proprietário consiga comprovar que o imóvel posto em penhora é seu único bem, a execução é suspensa.

Dívidas trabalhistas em geral não permitem a penhora do bem único, mas, quando a dívida se refere a empregados domésticos, o confisco é permitido pela lei -as outras exceções que permitem a perda da casa própria são ligadas a financiamento, hipoteca ou dívida de pensão (veja arte ao lado).

A discussão voltou à tona com a aprovação da PEC das domésticas, que expande os benefícios dos empregados domésticos no país, com consequente aumento dos encargos trabalhistas.

MAIS DISCUSSÕES

Segundo o advogado Marcos Serra Netto Fioravanti, do escritório Siqueira Castro Advogados, as novas regras para o trabalhador doméstico não alteram em nada a lei da impenhorabilidade.

“Apenas vai aumentar o número de discussões sobre esse tema, porque os direitos das domésticas foram ampliados”, afirma.

Na Justiça, já existem várias decisões nesse sentido. É o caso de Eugênio Araújo Curi, de Barbacena (MG). No ano passado, Curi teve sua única residência penhorada depois que sua ex-empregada doméstica, Neuza Rita Cabral, ganhou na Justiça o direito de receber R$ 17 mil relativos a dívidas trabalhistas do período em que trabalhou para Curi.

Depois de penhorado, o apartamento de Curi foi vendido por cerca de R$ 120 mil, segundo Ítalo Paulucci, advogado que defendeu Cabral. O dinheiro foi dividido entre a ex-empregada, a Previdência Social e a administradora do condomínio, que também eram credores de Curi.

Segundo Paulucci, Curi devia a Cabral pagamento de férias, 13º salário, parcelas do INSS e salários atrasados.

A empregada ainda tentou dois acordos com o ex-patrão, ambos desrespeitados, segundo o advogado. Só então entrou com o pedido de penhora.

Antes da penhora do imóvel, a Justiça tentou, sem sucesso, confiscar débitos na conta bancária de Curi e efetuou rastreio na tentativa de encontrar um automóvel no nome do devedor, esforço também infrutífero.

Por fim, realizou a execução da penhora do apartamento onde Curi residia, no centro de Barbacena.

Curi ainda tentou recurso na segunda instância, julgado improcedente pela Turma Recursal em Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

O processo começou em 2010, mas Cabral conseguiu reaver o que lhe era devido apenas no início deste ano, uma vez que o dinheiro só foi repassado depois de toda a tramitação legal da venda do imóvel. 

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Pit bull mata a própria dona a dentadas em Itapira

A biomédica Bárbara de Oliveira, 36, foi morta, aparentemente, após ser atacada pelo pit bull de estimação na noite desta sexta-feira (5) dentro da própria casa no Jardim Soares, em Itapira.
A Guarda Municipal foi acionada pelos vizinhos às 19h15 após ouvirem pedidos de socorro, que se silenciaram antes da chegada das duas viaturas.
De acordo com a GM, o imóvel estava trancado e foi arrombado. O cachorro foi achado sobre a dona, dentro da residência, que estava com a porta fechada. Coberto de sangue, o animal foi espantado para o fundo do local e o Samu foi acionado, mas a biomédica já estava sem vida.
Não há suspeita do que possa ter acontecido, já que, segundo a GM, não havia mais ninguém na casa — o marido dela estava viajando. Os vizinhos relataram que Bárbara tinha boa relação com o animal, com direito a abraços e beijos. No perfil do Facebook, o pitbull está na capa.
O corpo de Bárbara seria velado no Velório da Saudade, mas a família deve enterrá-lo em Pouso Alegre (MG), onde moram parentes.

Pit bull
O cão foi recolhido ao canil do Centro de Controle de Zoonoses para observação. A União Internacional Protetora dos Animais (Uipa) acompanha o caso. (fonte – rac.com.br)

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Irmandade da Santa Casa: últimos capítulos ?

Agalmo Moro Filho –

O impasse envolvendo a Santa Casa de Misericórdia  de Aguaí pode ter uma solução final nos próximos dias.

A instituição teve nos primeiros dias de janeiro o pedido de intervenção decretado pela Justiça, atendendo a um pedido da promotoria, para que o atual prefeito indicasse duas pessoas para levantarem a real situação da entidade. O prefeito Tião Biazzo nomeou a ele mesmo e o advogado José Ricardo Biazzo para em 90 dias repassar ao Promotor de Justiça o que está acontecendo com a Irmandade que administra o hospital.

Em grave crise financeira-administrativa, a Irmandade chegou ao final de dezembro sem praticamente todos os seus membros, que administravam o hospital, e pediram renúncia dos seus cargos e abandonaram a entidade.

A crise pela qual passa a Santa Casa levou ao caos no atendimento no ano passado, quando muitos pacientes, dentre eles mulheres em trabalho de parto, tiveram que ser removidos para outras cidades, principalmente Mogi Guaçu.

O relatório elaborado pelos interventores nesses 90 dias mostra que a entidade, por onde passam milhões de reais públicos, não conta com inúmeros relatórios e balancetes financeiros, além de estar irregular em diversas exigências feitas pelo Ministério da Saúde, ANVISA, e outros órgãos.

O relatório segue para a Promotoria Pública, e com o fim do prazo de intervenção, deve haver uma decisão sobre o que será feito.

Sendo a Irmandade da Santa Casa uma entidade privada, deveria ser administrada por membros da sociedade civil aguaiana.

Porém, neste momento, ela é uma entidade sem nenhum tipo de comando, uma vez que aconteceu uma renúncia coletiva.

Como é uma entidade privada, (formada e construída também com recursos públicos, mas em grande parte a partir do apoio de cidadãos aguaianos direta e indiretamente), porém ligada à saúde, uma área predominantemente pública, fica difícil para muitos entender o que acontece hoje em relação à Santa Casa. Torna também mais difícil para o entendimento, o fato de mesmo a Santa Casa sendo uma entidade privada, ela ter sido administrada nos últimos anos pelo grupo político do qual faziam parte dois ex-prefeitos da cidade, que por coincidência, hoje se encontram inelegíveis, ou a beira da inelegibilidade. Também contribui para o mal entendimento, o fato de que antes desse grupo politico tomar as rédeas da Santa Casa, a entidade ter tido como provedor por mais de 30 anos, o político Tião Biazzo, que ficou à frente do hospital por diversos mandatos de diferentes prefeitos.

Um fato que deve ser ressaltado, para que se evite problemas futuros, é que o grupo político que forçou a barra para assumir a Santa Casa há alguns anos, com a eleição do ex-prefeito Lobo, a partir de ameaças de não repassar subvenções para a entidade, viu agora a “batata assar” e alguns anos após pegar uma entidade que funcionava,  “entrega” às mãos da Justiça, uma entidade sucateada, com dívidas com profissionais e fornecedores, falta de estrutura  e com funcionamento caótico.

Mas o fato que se deve dar atenção hoje é que com a atual situação do hospital, sob intervenção da Justiça, a solução para a entidade vai passar por dois caminhos: a de que uma nova direção da Irmandade seja formada, (sob tutela da promotoria) com membros da sociedade comprometidos com o seu desenvolvimento, e principalmente em prestar contas do que se passa por lá e que a entidade continue a receber subsídios da prefeitura.

Ou então, a dissolução da pessoa jurídica da Irmandade e consequente assunção do hospital pela prefeitura de Aguaí, tornando ele um hospital municipal.

De qualquer maneira, uma coisa as pessoas tem que ter na cabeça: seja qual for a medida apresentada pela promotoria, a população não ficará sem o hospital, sua estrutura não será demolida ou algo parecido, uma vez que a intervenção da Promotoria e da Justiça é exatamente para garantir que haja atendimento digno e eficaz para as pessoas.

Já em relação aos atuais funcionários do hospital, caso a medida adotada seja a de extinção da Irmandade, o quadro não é bom, uma vez que eles não poderão trabalhar em um hospital público sem concurso, talvez somente por um período emergencial, mas é certo que terá que ser feito um concurso para preencher o quadro de funcionários, caso o hospital seja tornado público.

A posição final sobre o problema pode vir na próxima semana, com o fim do atual prazo de intervenção e com a entrega do relatório sobre a situação da entidade. Porém, também pode ser estendido o prazo de intervenção para estudo da melhor decisão.

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Após suspensão, Aguaí sedia abertura da Taça EPTV

Agalmo Moro Filho – 

Aguaí será palco da cerimônia de abertura da 17ª Taça EPTV de Futsal no dia 20 de abril. O Departamento de Esportes, através de seu diretor Adauto Silva não mediu esforços para que a cidade fosse sede desse importante evento, e graças ao empenho de todos, conseguiu o resultado positivo.

Aguaí disputou o posto com outras grandes cidades da região e em função da boa estrutura do ginásio de esportes Domingão foi a escolhida.

O evento é uma boa vitrine para a cidade, uma vez que a Taça EPTV atrai grande atenção da população regional e conta com grande exposição da emissora, principalmente em relação à cerimônia de abertura.

Todos os anos, os ginásios por onde passam as etapas ficam lotados. O evento também pode ser considerado um prêmio à cidade, que ficou proibida de sediar jogos no ano passado em função de incidentes acontecidos aqui em outros anos e, portanto, fica uma oportunidade que deve ser aproveitada com a responsabilidade de todos.

O torneio desse ano marca também a volta dos atletas aguaianos ao time de futsal, uma vez que no ano passado, quem representou Aguaí foi o time do Reio, que foi contratado pela prefeitura para disputar a Taça EPTV.

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Governo autoriza reajuste de 6,31% nos preços dos medicamentos

Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) publicada hoje (4) no Diário Oficial da União autoriza reajuste de até 6,31% nos preços dos remédios. As alterações valem para três grupos de medicamentos, definidos de acordo com o nível de participação de genéricos.

Na categoria com maior participação, onde os genéricos representam 20% ou mais do faturamento, o reajuste autorizado pode chegar ao teto de 6,31%. Para remédios com faturamento de genéricos entre 15% e 20%, o reajuste autorizado é de até 4,51%. Já entre medicamentos com menor participação de genéricos (faturamento menor que 15%), a Cmed autorizou um reajuste até 2,7%.

No ano passado, o reajuste autorizado pelo governo para medicamentos vendidos em todo o país chegou a 5,85%. (Agência Brasil)

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Rejeição de contas de Gutemberg ocorreu por baixo investimento em Educação, dívidas, construção e compras para teatro e outras irregularidades

Agalmo Moro Filho  –

Conforme o Correio de Aguaí mostrou, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) rejeitou as contas de 2011 do ex-prefeito de Aguaí Gutemberg Adrian de Oliveira.

Nessa semana o acórdão (decisão) foi publicado e com ele é possível constatar quais foram as irregularidades encontradas pelo TCE, que são graves, e devem virar em breve processos criminais e por improbidade administrativa.

Dentre as irregularidades está o apontamento de que houve aquisição de grande quantidade de material para construção do Teatro Municipal da Educação, antes do encerramento da licitação para contratação de mão-de-obra, e que materiais como cimento, cal, areia,  tijolos, canos, além de possível utilização em outra obra, se encontram em processo de deterioração e possivelmente com prazos vencidos. Além disso, a fiscalização in loco aponta que estes materiais não evidenciam a quantidade constante da nota fiscal.

Outra irregularidade apontada pelo TCE foi a construção do teatro de Aguaí com verba da Educação, que segundo o Tribunal, com a finalidade pretendida e divulgada pela prefeitura não pode ser feita com o dinheiro do Fundeb, pois tal despesa não está elencada no artigo 70 da LDB, nesse sentido a orientação do próprio Ministério da Educação “despesas com apresentações teatrais somente são sendo que o Ministério da Cultura compreendidas no ensino e consequentemente podendo ser custeadas como recursos vinculados da educação, quando desenvolvidas em consonância com a base curricular e trabalhadas no interior da escola”

O Tribunal também auferiu que não foi investido o mínimo exigido por lei da verba do Fundeb, pois aplicou apenas 90,46% no exercício.

Também foram constatadas divergências entre os dados informados pela Prefeitura e aqueles apurados com base nos balancetes armazenados no Sistema AUDESP.

E em relação ao Pessoal, a Prefeitura, apesar da requisição feita, não informou as atribuições de cada um dos 17 (dezessete) servidores nomeado no exercício de 2011.

O Tribunal ainda destacou que o Município recebeu ofícios de alertas por entrega intempestiva de documentos e desatendimento às recomendações do E. Tribunal.

Além disso, o TCE apontou as seguintes irregularidades: o Município não editou os Planos de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; apresentou déficit de 1,69% (R$ 927.362,43) e abertura de créditos adicionais no percentual  de 27,98% da receita inicialmente prevista;  o déficit financeiro cresceu 7,97% chegando a R$ 1.119.016,15; 4 – houve aumento de 192,11% no montante de Restos a Pagar em relação ao exercício anterior e ausência de liquidez frente aos compromissos de curto prazo; aumento de 32,70% no total da Dívida Consolidada Ajustada em relação ao exercício anterior; aumento de 95,68% no estoque da dívida ativa em relação ao exercício anterior; no financiamento da Saúde não elaborou o Relatório de Gestão; falta de identificação dos materiais, bem como, alguns itens misturados, dificultando a conferência; diferenças em alguns itens selecionados; Almoxarifado da Farmácia da Saúde: o setor é pequeno para acomodar todo estoque, além de estar em local inapropriado; o sistema de controle não funciona adequadamente; e Bens Patrimoniais: falta de controle dos bens patrimoniais e desatendimento ao artigo 96 da Lei federal nº 4.320/64. Nos itens referentes a Abastecimento e Distribuição de Água,  Coleta e Tratamento de Esgoto e Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos a prefeitura não atendeu à requisição efetuada pelo TCE.

Pareceres

A Unidade Jurídica do TCE opinou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas, tendo em vista o  descumprimento do artigo 21 e § 2º da Lei federal nº 11494/07, falta

considerada inescusável pela jurisprudência do Tribunal, sem prejuízo de alerta à Prefeitura para que promovesse o ajuste das situações  anotadas pela Equipe de Fiscalização à legislação de regência.  A Chefia do órgão técnico acolheu tais manifestações.

O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Poder  Executivo de Aguaí, exercício de 2011, pelas seguintes razões: a) ausência de liquidez (Dívida de Curto Prazo), em  conformidade com a jurisprudência cunhada nos TCs n° 2220/026/07 e 2152/026/08. b) ausência de liquidez (Dívida de Longo Prazo) e não adoção de providências para conduzi-la ao montante legal;  c) ofensa ao artigo 21, § 2°, da Lei federal n° 11.494/07  (FUNDEB), falta considerada inescusável pela Corte de Contas, sem prejuízo de emissão de alerta à Prefeitura para que promova o devido ajuste à lei de regência.

A Secretaria Diretoria Geral manifestou-se, igualmente, pela emissão de parecer desfavorável, propondo recomendação severa no sentido da Prefeitura assegurar a identidade entre os demonstrativos contábeis e os valores informados ao sistema AUDESP, e de corrigir as falhas constantes dos itens: planejamento das políticas públicas, dívida  ativa, fiscalização das receitas, almoxarifado, licitação e pessoal.

Com relação aos gastos com o ensino, salientou que devam ser considerados para tanto os índices alcançados pela Assessoria Técnica.

Utilização de verba do Fundeb na construção do teatro e irregularidades
 na compra de materiais pesaram na rejeição das contas 
Voto

No voto, o relator destacou que “a instrução dos autos demonstra que o Município observou

os limites constitucionais e legais de aplicação na saúde (ADCT, artigo 77)  e com despesas com pessoal (LRF, artigo 20, III, “b”).

Também foram bem aplicados os recursos da CIDE e Royalties  e regularmente depositados os valores a título de precatórios. Foram realizados os recolhimentos dos encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP) e os repasses dos duodécimos ao Legislativo, tendo sido cumprida a ordem cronológica de pagamentos.  

Não houve apontamentos em relação à fixação e aos pagamentos dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito.

Entretanto, apesar desses índices favoráveis, as contas se  ressentem de irregularidades graves, que determinam a emissão de parecer desfavorável.

Em relação aos “resultados” apresentados pelo Município, a Equipe de Fiscalização (fls. 30/31) demonstrou que houve, no exercício, excesso de arrecadação de R$ 3.691.055,31 (7,23% da receita prevista, de R$ 51.022.200,00). Ainda assim, o resultado da execução orçamentária foi deficitário em R$ 927.362,43 (1,69% da receita efetivamente arrecadada R$ 54.713.255,31) e sem amparo no resultado financeiro do exercício anterior, também deficitário em R$ 1.036.460,20.

Além desse déficit orçamentário, a gestão em apreço foi marcada por resultados negativos envolvendo outros indicadores econômico-financeiros, que, sem dúvida, corroboram a ausência de rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária.  

O resultado financeiro apresentado no Balanço Patrimonial foi deficitário em R$ 1.119.016,157, reiterando a situação demonstrada em 31-12-10, R$ 1.036.460,20, com um aumento de 7,97%.

 O estoque de restos a pagar processados e não processados cresceu 192,11% em relação a 2010, subindo de R$ 2.250.211,65 para R$ 6.573.135,91.

 No que se refere à dívida de longo prazo, o demonstrativo apresentou em 31-12-10 saldo de R$ 2.061.424,95 e, em 31-12-11, de R$ 2.735.423,25, um crescimento de 32,70%. A dívida total da Prefeitura, R$ 9.308.559,16, no encerramento do exercício atingia 17,38% da Receita Corrente Líquida R$ 53.547.256,66 (fls. 31/32).

 O estoque da dívida ativa, conforme o Sistema AUDESP, foi de R$ 9.100.782,91 e, em 2010, de R$ 4.334.055,81, apresentando um  acréscimo de 109,98%, (fl. 34). No exercício foram recebidos R$ 1.248.030,72, 28,79% do estoque.

 Em suma, apesar do excesso de arrecadação registrado no exercício, o Administrador produziu resultados orçamentário e financeiro deficitários, aumentou o endividamento a curto e a longo prazos, bem  como apresentou insuficiência financeira frente aos restos a pagar da Municipalidade [restos a pagar R$ 6.573.135,91 (-) disponibilidade  financeira R$ 3.962.205,74, insuficiência financeira de R$ 2.610.930,17 – fl. 18 do Anexo]. Tudo isso demonstra a ausência de rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária e impõe a conclusão de que o  Município não deu cumprimento ao artigo 1º, § 1º, da LRF8 . A situação ainda mais se agrava diante da constatação de que este Tribunal emitiu 06  (seis) alertas ao Poder Executivo diante da situação financeira desfavorável que se avizinhava, nos termos do artigo 59, § 1º, I, da LRF10, e nenhuma providência eficaz foi adotada; nem sequer o contingenciamento das despesas, como indica o artigo 9º11 da mesma Lei Fiscal”.

Apensos

O relator determinou ainda que o acessório TC-1251/126/11, bem como os expedientes TC-1845/010/11 permaneçam apensados a estes autos; a abertura de autos próprios para tratar:

do Pregão Presencial nº 16/11 – Processo Administrativo n. 43/11 – Contratada: Bernardo Vidal & Associados, devendo os  expedientes TC-815/010/12 e TC-816/010/12, (– trata de comunicação por parte do Senhor Mauro Sérgio de Almeida Braga, ex-Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Aguaí, sobre possíveis irregularidades no tocante à cobrança de ISSQN sobre serviços cobrados por Cartórios e TC-816/010/12 – os senhores Vereadores Pedro Biazzo Filho, José Lázaro Pereira de Oliveira, Sérgio Luis de Alcântara Martucci, Thiago Roberto Maia de Souza e Adalberto Fassina noticiam possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Aguaí e Bernardo Vidal & Associados), além

 do Pregão Presencial nº 38/11 que comprou materiais para a construção do teatro e também

da aquisição de veículos (dois ônibus) conforme Convênionº 703582/10 celebrado entre a FNDE e a Prefeitura de Aguaí (Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 16/2010/FNDE/MEC).