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Tribunal de Contas paralisa licitação para construção do CDP de Aguaí

A licitação para a seleção da empresa que vai construir o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Aguaí foi paralisada pelo Tribunal de Contas, através de uma liminar. A licitação estava prevista para ocorrer nesta sexta-feira, dia 6 de junho. O valor previsto da obra é de R$ 52 milhões.
A decisão foi baseada em duas representações recebidas pelo órgão. Uma delas foi feita pela aguaiana Andréia Renata Cabrelon Simon e a outra pela empresa Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental S.A.
Na liminar, o TCE-SP afirmou que a Representante Andréia Renata Cabrelon Simon se insurge contra os seguintes aspectos do procedimento licitatório: 1 – Restrição à quantidade de licitantes por consórcio. 2 – Vedação à soma de atestados. 3 – Violação à Súmula 30. 4 – Exigência de comprovação da qualificação econômico-financeira de forma individual pelas empresas consorciadas. 5 – Estipulação de data certa para a vistoria técnica. 6 – Impossibilidade de exigência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo”. 7 – Impossibilidade de outorgar discricionariedade para o saneamento de falhas relativas aos documentos de habilitação pela Comissão Julgadora. 8 – Impossibilidade de exigência de visto do CREA-SP. 9 – Ilegalidade dos requisitos para comprovação da qualificação técnica. 10 – Exigência de habilitação desvinculada do objeto licitado. 11 – Ilegal vantagem conferida aos cadastrados no CAUFESP. 12 – Deficiência do Projeto Básico.
Ao final, ambas as Representantes requerem seja determinada a paralisação do Certame e a procedência das Representações.
A extensa representação detalhou cada um dos itens citados acima. Sendo a decisão liminar, o TCE pode ainda liberar o processo, no entanto, ele segue paralisado até a apreciação final da matéria.

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