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Prefeitura vai parcelar débitos de IPTU com anistia de multas e juros

O prefeito enviou para a Câmara Municipal um projeto de Lei que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado – PPI.

Esse projeto permite que pessoas em atraso com os débitos de IPTU e demais impostos municipais possam pagá-los de forma parcelada e com descontos de juros e multas de até 70% do valor total do débito.

No projeto que será analisado pelos vereadores, fica instituído, o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal de Aguaí até 31 de dezembro de 2012.

O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado com os benefícios estabelecidos, considerando-se os valores originais das dívidas:

1 – Para dívidas com valores originais de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desconto de 70% (setenta por cento) de multa e juros; 2- Para dívidas com valores originais entre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desconto de 50% (cinquenta por cento) de multa e juros; 3 – Para dívidas com valores originais entre R$ 30.000,01 (trinta mil reais e um centavo) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desconto de 40% (cinquenta por cento) de multa e juros; 4 – Para dívidas com valores originais entre R$ 40.000,01 (quarenta mil reais e um centavo) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desconto de 30% (cinquenta por cento) de multa e juros; 5 – Para dívidas com valores originais superiores R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desconto de 10% (cinquenta por cento) de multa e juros.

O débito consolidado com os benefícios previstos na lei poderá ser quitado à vista ou em até 3 prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos e atualizações; e de 4 até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas e com acréscimos e atualizações, a partir da 1ª prestação.

O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 30,00 para pessoa física e a R$ 150,00 para pessoa jurídica.

O projeto também autoriza o município a protestar e cartório os débitos não pagos.

Os valores de dívida junto ao fisco municipal, somados os últimos 5 anos que forem inferiores a R$600,00 poderão ser cancelados pelo executivo, diminuindo grande parte dos processos judiciais de execução. 

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