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Justiça encerra as atividades da Santa Casa de Misericórdia

Agalmo Moro Filho –
A Justiça de Aguaí determinou, através de liminar, o encerramento das atividades da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aguaí. A decisão foi dada na terça-feira, e atende à pedido do Ministério Publico no processo N°390/2013.

O juiz da Comarca de Aguaí deferiu uma liminar e determinou a cessação das atividades da Santa Casa. Como exemplo pode-se citar que a situação equivale a uma falência comercial, com todos os seus trâmites, como levantamento do patrimônio, leilão, e garantia dos direitos dos fornecedores e funcionários, estes últimos tendo prioridade após a liquidação do ativo da entidade.

Porém outro aspecto muda bastante, uma vez que toda a documentação será auditada para apuração dos possíveis desvios de dinheiro na entidade, vários deles apontados pelo promotor na ação, e se for o caso haverá a responsabilização por parte do MP.

Na liminar, a Justiça determina o encerramento e que a prefeitura garanta por 45 dias o funcionamento do hospital, mas que o serviço prestado seja o de transferência de todos os internados para hospitais públicos da região, onde serão atendidos e internados, impedindo-se a desassistência. Também nesse período, os todos os pacientes do SUS que necessitarem de atendimento deverão ser encaminhados para outros hospitais da região.

A liminar também determina que a prefeitura indique um liquidante provisório e também determinou que ela garanta a segurança 24 horas ao patrimônio, bem como faça o levantamento e guarda de toda a documentação da Santa Casa. 

 Ação

Na ação, o promotor defendeu que a Irmandade da Santa Casa sofre com diversas irregularidades para demonstrar que a continuidade das atividades se mostra inviável. Dentre elas, a “precariedade e instabilidade da administração, com o desligamento em vários momentos de associados, de membros da mesa diretora e do corpo clínico, o que deixou a associação e o hospital sem administração e médicos para a prestação dos serviços”.

Alegou ainda o MP que a entidade vem sendo mal administrada, o que levou a desvios de dinheiro o que ensejou a instauração de inquéritos policial e civil para apuração, e citou o valor de R$ 90 mil. Segundo o promotor, a entidade sofre com sua manutenção e o dinheiro ainda sofre desvios de recursos obtidos.

O promotor também falou da falta de assistência médica a gravidez de risco, que levou até mesmo a morte de nascituro, e a falta de medicamentos, equipamentos, UTI, profissionais capacitados para atendimento, bem como atraso de pagamentos de honorários médicos e fornecedores e que as instalações não obedecem às normas.

A promotoria também alega que o hospital não segue os dispositivos legais e constitucionais pois, é mantido por dinheiro público mas não segue o regime de direito público para contratação de profissionais através de concurso publico. 

Falou ainda o promotor que o déficit mensal da entidade e de R$ 50 mil e que o aumento no aporte de recursos e inviável, na medida em que falta boa administração a pessoa jurídica e não se sabe até quando o município terá que aumentar os repasses.

Sentença

O juiz afirma na sentença que a documentação juntada (como relatórios de fiscalizações que demostram os problemas estruturais) com a petição inicial comprova a gravidade da situação vivenciada há anos pela Irmandade. 

Diz ainda que entende que o déficit financeiro propicia dificuldades ao gerenciamento e que esses elementos “comprometem a parte mais sensível que poderia ser atingida, qual seja, o atendimento a população local, sobretudo a carente e que necessita do atendimento.”

Por fim, o juiz sentenciou que com o caso administrativo, o dinheiro público não pode ser mais aportado em entidade que incapaz de prestar contas seguras da destinação dada a ele, sob pena, em tese, de prática de ato de improbidade administrativa. 

Prefeito

A assessoria do prefeito Sebastião Biazzo informou que a população de Aguaí pode ficar tranquila que ninguém ficará sem assistência médica e atendimento. A intenção do prefeito é imediatamente começar a construção de uma nova ala no pronto socorro, fazendo no local duas enfermarias grandes, uma para homem e outra para mulher, equipadas com todos os equipamentos necessários para o atendimento emergencial com capacidade para no mínimo 30 leitos. Os casos que necessitarem de internação, após esses 45 dias de prazo concedidos pela justiça, serão encaminhados imediatamente para algum hospital público da região, o mais próximo possível, concedendo a Prefeitura todo o transporte de ida e volta do paciente.

A assessoria informou ainda que os funcionários da Santa Casa também poderão ficar tranquilos. Segundo a assessoria do Prefeito, o Município dará total prioridade aos direitos dos funcionários da Santa Casa e indenizará todos os créditos trabalhistas desses funcionários.

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