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Rejeição de contas de Gutemberg ocorreu por baixo investimento em Educação, dívidas, construção e compras para teatro e outras irregularidades

Agalmo Moro Filho  –

Conforme o Correio de Aguaí mostrou, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) rejeitou as contas de 2011 do ex-prefeito de Aguaí Gutemberg Adrian de Oliveira.

Nessa semana o acórdão (decisão) foi publicado e com ele é possível constatar quais foram as irregularidades encontradas pelo TCE, que são graves, e devem virar em breve processos criminais e por improbidade administrativa.

Dentre as irregularidades está o apontamento de que houve aquisição de grande quantidade de material para construção do Teatro Municipal da Educação, antes do encerramento da licitação para contratação de mão-de-obra, e que materiais como cimento, cal, areia,  tijolos, canos, além de possível utilização em outra obra, se encontram em processo de deterioração e possivelmente com prazos vencidos. Além disso, a fiscalização in loco aponta que estes materiais não evidenciam a quantidade constante da nota fiscal.

Outra irregularidade apontada pelo TCE foi a construção do teatro de Aguaí com verba da Educação, que segundo o Tribunal, com a finalidade pretendida e divulgada pela prefeitura não pode ser feita com o dinheiro do Fundeb, pois tal despesa não está elencada no artigo 70 da LDB, nesse sentido a orientação do próprio Ministério da Educação “despesas com apresentações teatrais somente são sendo que o Ministério da Cultura compreendidas no ensino e consequentemente podendo ser custeadas como recursos vinculados da educação, quando desenvolvidas em consonância com a base curricular e trabalhadas no interior da escola”

O Tribunal também auferiu que não foi investido o mínimo exigido por lei da verba do Fundeb, pois aplicou apenas 90,46% no exercício.

Também foram constatadas divergências entre os dados informados pela Prefeitura e aqueles apurados com base nos balancetes armazenados no Sistema AUDESP.

E em relação ao Pessoal, a Prefeitura, apesar da requisição feita, não informou as atribuições de cada um dos 17 (dezessete) servidores nomeado no exercício de 2011.

O Tribunal ainda destacou que o Município recebeu ofícios de alertas por entrega intempestiva de documentos e desatendimento às recomendações do E. Tribunal.

Além disso, o TCE apontou as seguintes irregularidades: o Município não editou os Planos de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; apresentou déficit de 1,69% (R$ 927.362,43) e abertura de créditos adicionais no percentual  de 27,98% da receita inicialmente prevista;  o déficit financeiro cresceu 7,97% chegando a R$ 1.119.016,15; 4 – houve aumento de 192,11% no montante de Restos a Pagar em relação ao exercício anterior e ausência de liquidez frente aos compromissos de curto prazo; aumento de 32,70% no total da Dívida Consolidada Ajustada em relação ao exercício anterior; aumento de 95,68% no estoque da dívida ativa em relação ao exercício anterior; no financiamento da Saúde não elaborou o Relatório de Gestão; falta de identificação dos materiais, bem como, alguns itens misturados, dificultando a conferência; diferenças em alguns itens selecionados; Almoxarifado da Farmácia da Saúde: o setor é pequeno para acomodar todo estoque, além de estar em local inapropriado; o sistema de controle não funciona adequadamente; e Bens Patrimoniais: falta de controle dos bens patrimoniais e desatendimento ao artigo 96 da Lei federal nº 4.320/64. Nos itens referentes a Abastecimento e Distribuição de Água,  Coleta e Tratamento de Esgoto e Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos a prefeitura não atendeu à requisição efetuada pelo TCE.

Pareceres

A Unidade Jurídica do TCE opinou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas, tendo em vista o  descumprimento do artigo 21 e § 2º da Lei federal nº 11494/07, falta

considerada inescusável pela jurisprudência do Tribunal, sem prejuízo de alerta à Prefeitura para que promovesse o ajuste das situações  anotadas pela Equipe de Fiscalização à legislação de regência.  A Chefia do órgão técnico acolheu tais manifestações.

O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Poder  Executivo de Aguaí, exercício de 2011, pelas seguintes razões: a) ausência de liquidez (Dívida de Curto Prazo), em  conformidade com a jurisprudência cunhada nos TCs n° 2220/026/07 e 2152/026/08. b) ausência de liquidez (Dívida de Longo Prazo) e não adoção de providências para conduzi-la ao montante legal;  c) ofensa ao artigo 21, § 2°, da Lei federal n° 11.494/07  (FUNDEB), falta considerada inescusável pela Corte de Contas, sem prejuízo de emissão de alerta à Prefeitura para que promova o devido ajuste à lei de regência.

A Secretaria Diretoria Geral manifestou-se, igualmente, pela emissão de parecer desfavorável, propondo recomendação severa no sentido da Prefeitura assegurar a identidade entre os demonstrativos contábeis e os valores informados ao sistema AUDESP, e de corrigir as falhas constantes dos itens: planejamento das políticas públicas, dívida  ativa, fiscalização das receitas, almoxarifado, licitação e pessoal.

Com relação aos gastos com o ensino, salientou que devam ser considerados para tanto os índices alcançados pela Assessoria Técnica.

Utilização de verba do Fundeb na construção do teatro e irregularidades
 na compra de materiais pesaram na rejeição das contas 
Voto

No voto, o relator destacou que “a instrução dos autos demonstra que o Município observou

os limites constitucionais e legais de aplicação na saúde (ADCT, artigo 77)  e com despesas com pessoal (LRF, artigo 20, III, “b”).

Também foram bem aplicados os recursos da CIDE e Royalties  e regularmente depositados os valores a título de precatórios. Foram realizados os recolhimentos dos encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP) e os repasses dos duodécimos ao Legislativo, tendo sido cumprida a ordem cronológica de pagamentos.  

Não houve apontamentos em relação à fixação e aos pagamentos dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito.

Entretanto, apesar desses índices favoráveis, as contas se  ressentem de irregularidades graves, que determinam a emissão de parecer desfavorável.

Em relação aos “resultados” apresentados pelo Município, a Equipe de Fiscalização (fls. 30/31) demonstrou que houve, no exercício, excesso de arrecadação de R$ 3.691.055,31 (7,23% da receita prevista, de R$ 51.022.200,00). Ainda assim, o resultado da execução orçamentária foi deficitário em R$ 927.362,43 (1,69% da receita efetivamente arrecadada R$ 54.713.255,31) e sem amparo no resultado financeiro do exercício anterior, também deficitário em R$ 1.036.460,20.

Além desse déficit orçamentário, a gestão em apreço foi marcada por resultados negativos envolvendo outros indicadores econômico-financeiros, que, sem dúvida, corroboram a ausência de rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária.  

O resultado financeiro apresentado no Balanço Patrimonial foi deficitário em R$ 1.119.016,157, reiterando a situação demonstrada em 31-12-10, R$ 1.036.460,20, com um aumento de 7,97%.

 O estoque de restos a pagar processados e não processados cresceu 192,11% em relação a 2010, subindo de R$ 2.250.211,65 para R$ 6.573.135,91.

 No que se refere à dívida de longo prazo, o demonstrativo apresentou em 31-12-10 saldo de R$ 2.061.424,95 e, em 31-12-11, de R$ 2.735.423,25, um crescimento de 32,70%. A dívida total da Prefeitura, R$ 9.308.559,16, no encerramento do exercício atingia 17,38% da Receita Corrente Líquida R$ 53.547.256,66 (fls. 31/32).

 O estoque da dívida ativa, conforme o Sistema AUDESP, foi de R$ 9.100.782,91 e, em 2010, de R$ 4.334.055,81, apresentando um  acréscimo de 109,98%, (fl. 34). No exercício foram recebidos R$ 1.248.030,72, 28,79% do estoque.

 Em suma, apesar do excesso de arrecadação registrado no exercício, o Administrador produziu resultados orçamentário e financeiro deficitários, aumentou o endividamento a curto e a longo prazos, bem  como apresentou insuficiência financeira frente aos restos a pagar da Municipalidade [restos a pagar R$ 6.573.135,91 (-) disponibilidade  financeira R$ 3.962.205,74, insuficiência financeira de R$ 2.610.930,17 – fl. 18 do Anexo]. Tudo isso demonstra a ausência de rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária e impõe a conclusão de que o  Município não deu cumprimento ao artigo 1º, § 1º, da LRF8 . A situação ainda mais se agrava diante da constatação de que este Tribunal emitiu 06  (seis) alertas ao Poder Executivo diante da situação financeira desfavorável que se avizinhava, nos termos do artigo 59, § 1º, I, da LRF10, e nenhuma providência eficaz foi adotada; nem sequer o contingenciamento das despesas, como indica o artigo 9º11 da mesma Lei Fiscal”.

Apensos

O relator determinou ainda que o acessório TC-1251/126/11, bem como os expedientes TC-1845/010/11 permaneçam apensados a estes autos; a abertura de autos próprios para tratar:

do Pregão Presencial nº 16/11 – Processo Administrativo n. 43/11 – Contratada: Bernardo Vidal & Associados, devendo os  expedientes TC-815/010/12 e TC-816/010/12, (– trata de comunicação por parte do Senhor Mauro Sérgio de Almeida Braga, ex-Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Aguaí, sobre possíveis irregularidades no tocante à cobrança de ISSQN sobre serviços cobrados por Cartórios e TC-816/010/12 – os senhores Vereadores Pedro Biazzo Filho, José Lázaro Pereira de Oliveira, Sérgio Luis de Alcântara Martucci, Thiago Roberto Maia de Souza e Adalberto Fassina noticiam possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Aguaí e Bernardo Vidal & Associados), além

 do Pregão Presencial nº 38/11 que comprou materiais para a construção do teatro e também

da aquisição de veículos (dois ônibus) conforme Convênionº 703582/10 celebrado entre a FNDE e a Prefeitura de Aguaí (Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 16/2010/FNDE/MEC).

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