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Condenado em segunda instância, Lobo fica inelegível pela Lei da Ficha Limpa

O ex-prefeito José Maria Lobo foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pela compra carteiras escolares sem licitação da Desk Móveis Escolares e com isso está inelegível. O acórdão (decisão) da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo é do dia 1º de fevereiro, e o julgamento teve a participação dos Desembargadores Magalhaes Coelho (Presidente) e Eduardo Gouvêa e Coimbra Schmidt (Relator).

Segundo a Lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos os condenados em segunda instância por improbidade administrativa, como é o caso do ex-prefeito de Aguaí. Lobo e a Desk Móveis foram também condenados a ressarcir cada um o valor de R$ 32 mil (metade do valor da compra) à prefeitura, que devem ser atualizados com juros.

Na ação civil pública, de autoria do Ministério Público, na qual José Maria Lobo já havia sido condenado em primeira instância, a promotoria aponta que durante o mandato de Prefeito de Aguaí, entre maio e julho de 2003, o primeiro réu adquiriu móveis escolares da segunda ré, ao preço total de R$ 63.040,40, sem proceder à indispensável licitação sob a justificativa de que seria fornecedora exclusiva dos produtos.

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso do ex-prefeito, mas, considerou que “os fatos, na verdade, inserem-se na órbita do art. 11, inciso I, primeira figura, diante do nítido propósito de beneficiar determinadas pessoas, em prol do universo de empresários ou empresas que poderiam proporcionar a mesma prestação. Constata-se, com efeito, afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, todos tutelados constitucionalmente (arts. 5º, caput, e 37, caput).”

E constatada a irregularidade, o TJ determinou a nulidade do contrato administrativo. Além da multa civil, que corresponde a 50 % do valor do valor atualizado da contratação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, para cada um dos réus, e que segundo o tribunal, “serve como medida terapêutico-repressiva. Não apenas para punir o ímprobo, como também medida de prevenção geral, destinada a incutir no âmago dos que tendem a seguir o mau exemplo.”

Aos réus também foi imposta a proibição de contratar com o com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

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